Mais agilidade na emissão de documento para prevenção de incêndio

Está mais fácil emitir o Certificado Municipal das Características da Edificação para fins de Proteção contra Incêndio (CMPI). O documento, requisito exigido pelo Corpo de Bombeiros para tramitação do Plano de Prevenção Contra Incêndio (PPCI), passa a ser substituído pela Declaração das Características de Edificações para fins de Proteção Contra Incêndio (DCPI). O novo documento pode ser preenchido pelo proprietário ou responsável técnico na página da Smurb na internet e já é liberado para o requerente em 24 horas. O decreto que instituiu a DCPI foi publicado no Diário Oficial de Porto Alegre (DOPA) do dia 22 de abril.

O novo formato irá agilizar o processo que antes precisava ser avaliado por uma equipe técnica. Existem hoje 2.923 processos em andamento na Smurb que continuarão sendo analisados pelas equipes. Porém, aqueles que já entregaram o formulário no formato antigo, também podem acessar o site e preencher o formulário no novo formato para que o anterior seja arquivado.

Como vai funcionar – A DCPI deverá ser preenchida pelo proprietário ou responsável técnico pela internet, no site da Smurb na internet. O município atestará o recebimento da DCPI. Confirmado o recebimento pelo município, por meio do endereço de e-mail informado no formulário online, deverá o declarante retirar o comprovante no Escritório Geral de Licenciamento e Regularização Fundiária (EdificaPOA), na rua Siqueira Campos,  805, Centro Histórico. As informações inseridas na DCPI serão de inteira responsabilidade dos proprietários ou respectivos responsáveis técnicos.

DCPI – A Declaração das Características de Edificações para fins de Proteção Contra Incêndio (DCPI) substitui o Certificado Municipal das Características de Edificações para fins de Proteção contra Incêndio (CMPI) no Município de Porto Alegre. O documento é necessário para ingresso junto ao Corpo de Bombeiros Militar do Rio Grande do Sul (CBMRS) para aprovação do Plano de Proteção Contra Incêndio (PPCI), conforme Lei Estadual 14.376/2013, que regulamentou a aprovação, vistorias e fiscalização das questões de proteção contra incêndio.

Fonte:

http://www2.portoalegre.rs.gov.br/spm/default.php?p_noticia=177314&MAIS+AGILIDADE+NA+EMISSAO+DE+DOCUMENTO+PARA+PREVENCAO+DE+INCENDIO

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